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Socialmente justo

26.05.2017

Conselho de Administração reforça diretrizes sobre condições de serviço, saúde e segurança do trabalhador, discriminação, uso de produtos proibidos e política anticorrupção

Com o objetivo de reforçar o que determina a lei na questão trabalhista junto a seus cooperados, e buscando atender a uma exigência do Comércio Justo, viabilizado pela Fairtrade Labelling Organization International (Flo), o Conselho de Administração da Cocamar definiu uma série de diretrizes em relação às práticas adotadas por cooperados, colaboradores, clientes, fornecedores, prestadores de serviço e outros.

Além das “Condições de Trabalho”, foram abordados outros temas como “Saúde e Segurança do Trabalhador”, “Discriminação”, “Uso de Produtos Proibidos”, e “Política Anticorrupção”. Todos os cooperados estão recebendo uma cópia do documento para tomar conhecimento das diretrizes.

Caso seja constatado algum problema por autoridade competente e, após julgamento a parte interessada for condenada pelo descumprimento de quaisquer dessas normas, o contrato com a cooperativa pode ser rompido e serem aplicadas as penalidades previstas nele, de acordo com o Estatuto Social, afirma Silvia Podolan, coordenadora de Projetos do Instituto Constância Pereira Dias (ICPD).

A saúde e a segurança dos trabalhadores são prioridade para a Cocamar que adota políticas próprias para garantir o que determina a lei. A cooperativa também não pratica, não compactua e repudia de forma veemente a exploração do trabalho e orienta cooperados, clientes, fornecedores, prestadores de serviços e outros para que façam o mesmo, além de estimular a liberdade de associação dos trabalhadores aos sindicatos representativos de suas respectivas categorias.

Dentre as diretrizes básicas definidas estão a não utilização de mão de obra de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 anos. Da mesma forma é proibido qualquer trabalho forçado ou análogo ao trabalho escravo ou que imponha aos colaboradores a condições ultrajantes ou subumanas de trabalho, que restrinjam o direito constitucional de ir e vir com ameaças, abuso ou punições físicas ou psicológicas.

Não à informalidade

A Cocamar também não admite o trabalho informal, sem vínculo contratual, registro em carteira de trabalho ou documentação equivalente, sem benefícios como condições justas de salário, remuneração fixa, férias, 13º salário, FGTS e outros estabelecidos pela lei ou pela convenção coletiva de trabalho da categoria.

Com relação ao trabalho baseado na produção, em quotas e por unidade produzida, durante o horário normal de expediente, o Conselho de Administração da Cocamar orienta que sempre deverá ser pago valor proporcional ao salário médio da região ou salário mínimo oficial, o que for maior.

“Todas as práticas socioambientais sustentáveis, além de determinação da lei, são condições básicas para a participação da Cocamar no Comércio Justo e para ter a produção certificada pelo Selo Fairtrade, que identifica o produto dos cooperados da Cocamar nos pontos de vendas”, afirma Sílvia Podolan, ressaltando que os consumidores europeus pagam um pouco mais por isso e os recursos, administrados pelo Instituto Constâncio Pereira Dias, são revertidos em benefícios aos cooperados na forma de projetos.

Ministério do Trabalho intensifica fiscalização

Nos últimos tempos, o Ministério do Trabalho tem intensificado as fiscalizações e ampliado as exigências com base na Norma Regulamentadora NR31, de 2005. Segundo Márcio Leandro Erzinger, gestor do Sindicato Rural de Alto Paraná, há uma série de exigências trabalhistas relacionadas à legalização do trabalhador rural que o empresário rural precisa estar atento para evitar multas, pelo não atendimento dos requisitos, e até mesmo ações trabalhistas.

Erzinger diz que enquanto é apenas o produtor e sua família que trabalha na propriedade, o produtor não precisa se preocupar com todos esses detalhes, mas apenas ter o cuidado de emitir notas em nome de toda a família para fins de aposentadoria. Mas que quando contrata um trabalhador, passa a ser empregador rural e aí precisa atentar para tudo que determina a lei trabalhista: registro em carteira, Notificações para Registro em CTPS, Laudos Médicos Admissionais, PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle de Saúde Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e Pagamento de Adicional de Insalubridade (20%).

Nas fiscalizações, o Ministério do Trabalho tem exigido uma série de documentos, afirma Erzinger, ressaltando que o produtor precisa tê-los todos à mão. O gestor ressalta ainda que as multas por não cumprimento da lei podem ser de aproximadamente R$ 500,00 a R$ 1.000,00 por trabalhador na primeira notificação, e em caso de reincidência, aproximadamente R$ 5.000,00 por trabalhador. Mais informações podem ser obtidas junto ao Sindicato Rural de cada região.

Documentos exigidos

- Livro de registro
- Relação de funcionários ativos
- Livro de inspeção do trabalho
- Procuração específica do representante legal da empresa
- Recibo de salário dos últimos três meses
- Cópia do último acordo ou convenção coletiva
- Folha de pagamento dos últimos 12 meses
- Guias de recolhimento INSS (GFIP) do último ano
- Guias do FGTS
- Autorização dos veículos que transportam os trabalhadores
- Comprovante de entrega do EPI
- Comprovante de entrega de ferramentas e garrafas de água
- Comprovante de treinamento em saúde e segurança ocupacional nos últimos dois anos
- Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), admissionais e periódicos dos últimos dois anos
- Contrato de arrendamento agrícola
- Cópia de escritura da propriedade