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A lei deve ser cumprida por todos

02.08.2017

Vitor Hugo Burko, ex-presidente do IAP, alerta: se o produtor for impedido por um funcionário público de praticar um ato descrito na legislação, e isto lhe causar dano, o órgão ambiental e o Estado devem ser responsabilizados

Em visita no dia 25 de julho à Cocamar em Maringá, o ex-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (Iapar), Vitor Hugo Burko, reiterou o que havia dito ao Jornal Cocamar, há alguns meses: “Em 2018, teremos muitos produtores arrependidos por não cumprirem a nova legislação ambiental”.

Nesta nova entrevista, Burko, que é especialista no assunto e diretor da empresa Estratégia Ambiental, adverte, mais uma vez, que o prazo está terminando.

Mesmo com o prazo terminando no final do ano, os produtores já começam a ser pressionados pelos órgãos ambientais?

Burko - Mesmo o prazo sendo só no final do ano, os próprios órgãos ambientais estão se posicionando no sentido de exigir que as pessoas resolvam a situação. Aqui no Paraná, o IAP já está notificando as pessoas para que se posicionem: se elas vão entrar no PRA, se vão indicar a compensação etc. O IAP está fazendo isso de acordo como a coisa realmente funciona. E as pessoas, agora, em pouco tempo, vão ter que ver se compensam ou fazem a recuperação na própria área.

Qual é a sua orientação diante disso?

Burko - Minha orientação é a mesma de três anos atrás, das diversas vezes que eu já falei, só que agora com um tempo ainda mais escasso: produtor rural, não deixe para a última hora. Tome conhecimento, entenda a legislação e coloque em prática a sua escolha Se você quer recuperar a própria área, tudo bem. Você vai entrar no PRA. Agora, se você quer manter a produtividade da sua área, procure tomar conhecimento de quem está por trás do processo. Tome cuidado, pois quadrilhas agem por todo o país, vendendo terra que não existe. Enfim, tome conhecimento de todos os mecanismos legais e procure regularizar a sua área, senão a coisa vai começar a complicar pro seu lado.

Você acha que o produtor, talvez, não esteja acreditando muito na lei?

Burko - Nós, no sentido geral, estamos muito mal acostumados com a legislação anterior. A Legislação Ambiental era um verdadeiro faz de conta. O produzir fingia que regularizava sua propriedade. O funcionário público fazia de conta que estava tudo certo, mas na verdade, a lei era descumprida. Tanto de um lado quanto do outro. O produtor, porque se comprometia a recuperar e não recuperava e o funcionário público, do IAP, colocava a seu próprio critério, a interpretação legal. Antes, isso não tinha consequências econômicas. Então, se o funcionário do IAP fazia uma exigência absurda, o produtor acabava se submetendo, pois ele não iria cumprir mesmo. Ficava o dito pelo não dito, um verdadeiro faz de conta documental. Averbava na matrícula, não tinha consequência, assinava um termo de compromisso que não era para ser cumprido mesmo e ficava por isso mesmo.

E a partir de agora, como vai ser?

Burko - Hoje, se o produtor não estiver regularizado, ele passa a não ter mais acesso a financiamentos. Consequentemente, não tem a mais a possibilidade de vender seu produto, porque a cooperativa não vai mais receber. O frigorífico não vai mais comprar o boi de área que estiver irregular. Então, a irregularidade hoje têm consequências econômicas para o produtor.

Você afirma que a nova legislação responsabiliza, também, os órgãos ambientais. Poderia explicar melhor?

Sim, haverá consequências econômicas também para os órgãos ambientais. Se o produtor quiser praticar um ato descrito na legislação e ele for impedido por algum funcionário público, e isso gerar prejuízo para ele, o funcionário passa a responder diretamente. Ele e o próprio Estado passam a responder diretamente pelo prejuízo sofrido pelo produtor. Então, se, por exemplo, o produtor quiser fazer uma compensação de acordo com a legislação e for impedido pelo órgão ambiental, ele tem que exigir que quem impediu, explique as razões legais para que o produtor possa preservar os seus direitos . Resumo final de tudo isso: essa lei deve ser cumprida por todos. A opinião pessoal não deve prevalecer sobre a legislação.

“Se você quer manter a produtividade da sua área, procure tomar conhecimento de quem está por trás do processo. Tome cuidado, pois quadrilhas agem por todo o país, vendendo terra que não existe”

“Essa lei deve ser cumprida por todos. A opinião pessoal não deve prevalecer sobre a legislação”